Decisão do TJMG sobre tutela provisória

TJMGJulgado em 17/08/2026 · Rel. M. L. A. R. P.

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Tese

A demonstração de eventos climáticos adversos e prejuízo à atividade agrícola evidencia a probabilidade do direito à prorrogação compulsória do contrato rural, autorizando a concessão de tutela provisória com suspensão da exigibilidade do título e impedimento de negativação.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL - PRELIMINAR - INÉPCIA PETIÇÃO - REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CÉDULA RURAL - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em…

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