Decisão do TJMG sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
A demonstração de eventos climáticos adversos e prejuízo à atividade agrícola evidencia a probabilidade do direito à prorrogação compulsória do contrato rural, autorizando a concessão de tutela provisória com suspensão da exigibilidade do título e impedimento de negativação.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL - PRELIMINAR - INÉPCIA PETIÇÃO - REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CÉDULA RURAL - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPA · Julgado em 19/11/2026A Súmula nº 298 do STJ reconhece que o alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor, nos termos da lei, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais e regulamentares.
- TJTO · Julgado em 11/11/2026A Súmula 298 do STJ não estabelece limitação temporal que permita afastar, apenas pela data de contratação da operação, a possibilidade de incidência da disciplina normativa aplicável ao alongamento de crédito rural, permanecendo necessária a demonstração dos requisitos legais e regulamentares pertinentes.
- TJMT · Julgado em 05/11/2026Presentes os indícios de perda temporária de capacidade de pagamento e o requerimento administrativo prévio tempestivo, revela-se legítima a suspensão da exigibilidade das parcelas e a proibição de medidas restritivas de crédito em sede de tutela provisória cautelar.