Decisão do TJMT sobre reconhecimento do direito

TJMTJulgado em 03/09/2026 · Rel. M. H. G. P.

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Tese

O alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito subjetivo do mutuário quando demonstradas as circunstâncias adversas previstas no regime jurídico do crédito rural e sua repercussão temporária sobre a capacidade de pagamento.

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO MUTUÁRIO. SÚMULA 298 DO STJ. ESTIAGEM. CRISE DO MERCADO LÁCTEO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. LAUDOS TÉCNICOS PARTICULARES. VALIDADE COMO PROVA DOCUMENTAL. PRÉVIA POSTULAÇÃO…

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