Decisão do TJMT sobre reconhecimento do direito
TJMTJulgado em 03/09/2026 · Rel. M. H. G. P.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
O alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito subjetivo do mutuário quando demonstradas as circunstâncias adversas previstas no regime jurídico do crédito rural e sua repercussão temporária sobre a capacidade de pagamento.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO MUTUÁRIO. SÚMULA 298 DO STJ. ESTIAGEM. CRISE DO MERCADO LÁCTEO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. LAUDOS TÉCNICOS PARTICULARES. VALIDADE COMO PROVA DOCUMENTAL. PRÉVIA POSTULAÇÃO…
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- TJMG · Julgado em 28/10/2026O alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor, e não faculdade da instituição financeira, conforme a Súmula nº 298 do STJ, cuja aplicação alcança as diretrizes do Manual de Crédito Rural, não se restringindo ao contexto da Lei nº 9.138/1995.
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