Decisão do TJMT sobre capitalização de juros

TJMTJulgado em 14/09/2026 · Rel. R. O. S. F.

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Tese

A previsão de capitalização diária acompanhada apenas da taxa efetiva anual, sem indicação das taxas efetivas mensal e diária correspondentes, não fornece informação suficiente sobre os parâmetros de incidência do encargo.

Ementa

AGRAVO INTERNO. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão…

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