Decisão do TJMT sobre capitalização de juros
TJMTJulgado em 14/09/2026 · Rel. R. O. S. F.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Restringindo
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Tese
A previsão de capitalização diária acompanhada apenas da taxa efetiva anual, sem indicação das taxas efetivas mensal e diária correspondentes, não fornece informação suficiente sobre os parâmetros de incidência do encargo.
Ementa
AGRAVO INTERNO. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão…
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