Decisão do TJTO sobre pequena propriedade rural

TJTOJulgado em 11/11/2026 · Rel. A. A. M.

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Tese

A rejeição definitiva da alegação de impenhorabilidade, sem oportunizar a produção de provas pertinentes à demonstração da exploração familiar, configura cerceamento de defesa.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO RELATIVO À EXTENSÃO TERRITORIAL PREENCHIDO. EXPLORAÇÃO FAMILIAR NÃO COMPROVADA DE FORMA CONCLUSIVA. INÍCIO DE…

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