Decisão do TJTO sobre pequena propriedade rural
TJTOJulgado em 11/11/2026 · Rel. A. A. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Possibilidade de dilação probatória
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Tese
A rejeição definitiva da alegação de impenhorabilidade, sem oportunizar a produção de provas pertinentes à demonstração da exploração familiar, configura cerceamento de defesa.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO RELATIVO À EXTENSÃO TERRITORIAL PREENCHIDO. EXPLORAÇÃO FAMILIAR NÃO COMPROVADA DE FORMA CONCLUSIVA. INÍCIO DE…
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Outras decisões sobre Possibilidade de dilação probatória
- TJRJ · Julgado em 14/10/2026A consumação da expropriação antes do encerramento da instrução pode suprimir a oportunidade de o Executado produzir a prova que lhe incumbe acerca da exploração familiar da pequena propriedade rural, conforme a orientação fixada no Tema Repetitivo nº 1.234 do Superior Tribunal de Justiça.
- TRF4 · Julgado em 04/08/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, trabalhada pela família, exige dilação probatória para comprovar a subsistência familiar, independentemente da natureza do débito, configurando cerceamento de defesa a ausência de tal oportunidade.
- TRF4 · Julgado em 24/07/2026O indeferimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural sem oportunizar a produção de provas sobre a contiguidade e o trabalho familiar configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa.