Decisão do TJRJ sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Possibilidade de dilação probatória
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Tese
A consumação da expropriação antes do encerramento da instrução pode suprimir a oportunidade de o Executado produzir a prova que lhe incumbe acerca da exploração familiar da pequena propriedade rural, conforme a orientação fixada no Tema Repetitivo nº 1.234 do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE VEICULADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA.…
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Outras decisões sobre Possibilidade de dilação probatória
- TRF4 · Julgado em 04/08/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, trabalhada pela família, exige dilação probatória para comprovar a subsistência familiar, independentemente da natureza do débito, configurando cerceamento de defesa a ausência de tal oportunidade.
- TRF4 · Julgado em 24/07/2026O indeferimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural sem oportunizar a produção de provas sobre a contiguidade e o trabalho familiar configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa.
- TJPR · Julgado em 08/04/2026Há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere ou não aprecia o pedido de expedição de mandado de constatação tempestivamente requerido e a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade é improcedente por insuficiência de provas.