Decisão do TRF4 sobre pequena propriedade rural
TRF4Julgado em 24/07/2026 · Rel. I. L.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Possibilidade de dilação probatória
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Tese
O indeferimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural sem oportunizar a produção de provas sobre a contiguidade e o trabalho familiar configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou o reconhecimento da impenhorabilidade de imóveis rurais, sob o fundamento de…
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