Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 08/04/2026 · Rel. J. N.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Possibilidade de dilação probatória
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Tese
Há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere ou não aprecia o pedido de expedição de mandado de constatação tempestivamente requerido e a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade é improcedente por insuficiência de provas.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. (ART. 5, XXVI, DA CF). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, MAS NÃO APRECIA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA…
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Outras decisões sobre Possibilidade de dilação probatória
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- TRF4 · Julgado em 24/07/2026O indeferimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural sem oportunizar a produção de provas sobre a contiguidade e o trabalho familiar configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa.