Decisão do TRF4 sobre pequena propriedade rural
TRF4Julgado em 04/08/2026 · Rel. L. A. C. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Possibilidade de dilação probatória
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Tese
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, trabalhada pela família, exige dilação probatória para comprovar a subsistência familiar, independentemente da natureza do débito, configurando cerceamento de defesa a ausência de tal oportunidade.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro. A…
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- TRF4 · Julgado em 24/07/2026O indeferimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural sem oportunizar a produção de provas sobre a contiguidade e o trabalho familiar configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa.
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