Decisão do TJSC sobre renegociação
TJSCJulgado em 20/03/2026 · Rel. L. C. M. J.
- Financiamento Rural
- Renegociação
- Mesma natureza
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Tese
O instrumento particular de confissão de dívida executado engloba cédulas rurais hipotecárias e instrumentos de confissão de dívida originados de fornecimento de insumos agrícolas para custeio de atividade rural, configurando crédito de natureza rural.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO RURAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos contra execução lastreada em instrumento particular de confissão de dívida decorrente de…
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- TJPR · Julgado em 12/10/2026A circunstância de o contrato impugnado ter sido formalizado como Cédula de Crédito Bancário de renegociação, com indicação de recursos próprios da cooperativa, não afasta, por si só, a plausibilidade da natureza rural da dívida, pois o instrumento registra expressamente que a operação resultou do refinanciamento de contratos vinculados ao PRONAF Investimento Mais Alimentos e ao PRONAF Custeio.
- TJSC · Julgado em 04/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece que a simples renegociação do débito não descaracteriza a operação de crédito rural nem evidencia, por si, o animus novandi.
- TJMT · Julgado em 06/07/2026A renegociação da dívida originária do PRONAF, mediante liquidação formal do contrato anterior e celebração de nova Cédula de Crédito Bancário com encargos próprios de operações de mercado, não caracterizou novação, ante a ausência de inequívoco animus novandi, a manutenção das garantias anteriormente constituídas e a continuidade substancial da relação obrigacional.