Decisão do TJMG sobre tutela provisória
TJMGJulgado em 29/09/2026 · Rel. J. C. M. J.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
A exigência de contracautela pode ser dispensada quando as garantias reais constituídas em favor da instituição financeira forem suficientes para resguardar eventual prejuízo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, INCLUSIVE SCR/BACEN. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE…
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Outras decisões sobre Favorável
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