Decisão do TJGO sobre mora – descaracterização

TJGOJulgado em 24/08/2026 · Rel. R. S. D.

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Tese

A constatação de ilegalidade na taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor.

Ementa

DIREITO AGRÁRIO. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão…

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