Decisão do TJGO sobre mora – descaracterização
TJGOJulgado em 24/08/2026 · Rel. R. S. D.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
A constatação de ilegalidade na taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor.
Ementa
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão…
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- TJRO · Julgado em 18/11/2026A adequação dos encargos ao regime jurídico do crédito rural não descaracteriza a mora decorrente do inadimplemento da obrigação principal, sendo inaplicável o Tema 28 do STJ às cédulas de crédito rural.
- TRF4 · Julgado em 18/11/2026O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor (Tema 28 do STJ, REsp •••).
- TJMS · Julgado em 04/11/2026A exigência de juros remuneratórios superiores ao limite aplicável à operação caracteriza abusividade no período de normalidade contratual e justifica a descaracterização da mora.