Decisão do TJMT sobre mora – descaracterização
TJMTJulgado em 14/09/2026 · Rel. R. O. S. F.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
A abusividade da capitalização dos juros no período de normalidade contratual descaracteriza a mora.
Ementa
AGRAVO INTERNO. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão…
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- TJRO · Julgado em 18/11/2026A adequação dos encargos ao regime jurídico do crédito rural não descaracteriza a mora decorrente do inadimplemento da obrigação principal, sendo inaplicável o Tema 28 do STJ às cédulas de crédito rural.
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- TJMS · Julgado em 04/11/2026A exigência de juros remuneratórios superiores ao limite aplicável à operação caracteriza abusividade no período de normalidade contratual e justifica a descaracterização da mora.