Decisão do TJMT sobre mora – descaracterização

TJMTJulgado em 14/09/2026 · Rel. R. O. S. F.

Já é assinante? Entre para ler a decisão completa

Tese

A abusividade da capitalização dos juros no período de normalidade contratual descaracteriza a mora.

Ementa

AGRAVO INTERNO. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão…

Leia a ementa completa e a referência do julgado

O DRJuris tem 51 decisões sobre mora – descaracterização em Financiamento Rural.

Outras decisões sobre Mora – descaracterização