Decisão do TJPR sobre mora – descaracterização
TJPRJulgado em 11/12/2023 · Rel. F. F. M.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PACTA SUNT SERVANDA. NÃO OFENDIDO. DIREITO DE PLEITEAR O EXECUTADO EM JUÍZO O REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO LEGAL DE 12% AO ANO, EM FACE DO DECRETO Nº 22.626/33. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO, PREVISTA NO ART. 5º…
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- TJMS · Julgado em 04/11/2026A exigência de juros remuneratórios superiores ao limite aplicável à operação caracteriza abusividade no período de normalidade contratual e justifica a descaracterização da mora.