Decisão do TJPA sobre venda casada

TJPAJulgado em 02/07/2026 · Rel. A. R. B. G.

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Tese

O seguro obrigatório previsto no art. 76 do Decreto-Lei nº 167/1967 restringe-se aos bens dados em garantia da operação rural, sendo facultativa a contratação de seguro prestamista ou seguro de vida do produtor rural. 4. A imposição de seguro prestamista como condição para concessão do crédito configura venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC.

Ementa

Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Crédito rural. Cédula de crédito bancário com destinação rural. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado requerido pela própria parte autora. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao…

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