Decisão do STJ sobre outras questões
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Outras questões
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Tese
Embora o valor da causa constitua matéria de ordem pública, autorizando sua retificação de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, quando constatada discrepância gritante entre o valor atribuído e o proveito econômico perseguido (art. 292, § 3º, do CPC), tal prerrogativa é exclusiva do juízo, não se confundindo com o direito da parte de impugná-lo, sujeito à preclusão quando não exercido no momento processual oportuno.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA DE INSTRUMENTOS DE SECURITIZAÇÃO E ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL (PESA). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MOMENTO OPORTUNO. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE RÉ. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.…
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