Decisão do TJSP sobre repetição de indébito
TJSPJulgado em 25/03/2019 · Rel. R. P.
- Financiamento Rural
- Repetição de indébito
- Forma simples
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Ementa
PROCESSO. Rejeição da preliminar de falta de interesse processual. Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão. Direito à revisão de cláusulas contratuais, para fixação o exato conteúdo dos efeitos jurídicos…
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