Decisão do TJPR sobre seguro de vida do produtor rural
- Seguro Rural
- Seguro de vida do produtor rural
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Tese
Razões recursais suficientes ao enfrentamento da sentença. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Contrato de seguro vinculado a cédula de crédito rural. Contratação conjunta firmada no estabelecimento bancário. Requerido que também figura como fornecedor do serviço.
Ementa
CÍVEL. Apelação. Ação de cobrança securitária. Seguro prestamista. Sentença de procedência. Pretensa violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais suficientes ao enfrentamento da sentença. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Contrato de seguro…
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Outras decisões sobre Seguro de vida do produtor rural
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.
- TJRO · Julgado em 04/03/2026O entendimento firmado pelo STJ no Tema 972 admite a contratação de seguro prestamista apenas quando assegurada a liberdade de escolha, ônus probatório não satisfeito pela instituição financeira no caso concreto.