Decisão do TJPR sobre legitimidade
- Seguro Rural
- Legitimidade
- Do segurado
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Tese
É parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, a instituição financeira que propôs o seguro quando da assinatura de contrato de financiamento, além de facilitar a contratação, emitir o certificado de seguro e receber ao longo dos anos o prêmio, pois criou legítima expectativa de ser o responsável pelo pagamento da indenização.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA FIRMADA JUNTAMENTE COM CONTRATO DE SEGURO DE PENHOR RURAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Do segurado
- TJSP · Julgado em 14/08/2025Questões referentes ao afastamento da arguição de ilegitimidade "ad causam" e de manutenção da justiça gratuita que não são cognoscíveis em sede de agravo de instrumento – Rol taxativo do artigo 1.015, do CPC – Precedentes – Pontos não conhecidos.
- TJPR · Julgado em 17/07/2025O autor possui legitimidade ativa para pleitear a complementação da indenização securitária, mesmo não sendo o beneficiário indicado na apólice.
- TJPR · Julgado em 20/02/2025Em contratos de seguro agrícola, o segurado possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, mesmo que o beneficiário indicado na apólice seja um terceiro, sendo garantido o direito ao recebimento da diferença entre o valor da indenização e eventuais dívidas com o beneficiário.