Decisão do TJPR sobre boa-fé e expectativa de indenização
TJPRJulgado em 25/01/2024 · Rel. H. H. L. F. L.
- Seguro Rural
- Boa-fé e expectativa de indenização
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Tese
Ausência de inspeção prévia na área segurada. Risco assumido pela seguradora. Legítima expectativa e boa-fé do contratante de ter sua área de plantio segurada. Vedação ao venire contra factum proprium. Indenização securitária devida.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA RÉ (01). NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO QUE SE DEU PELO TIPO DE SOLO EM QUE…
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