Decisão do TJMS sobre legitimidade
- Seguro Rural
- Legitimidade
- Do segurado
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Tese
Julga-se prejudicado o instrumento de agravo quando proferida sentença de mérito no processo de origem, do qual adveio a decisão interlocutória agravada, ante a perda superveniente do seu objeto. De acordo com o art. 436, do Código Civil, "o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação", daí ficando clara a legitimidade ativa do segurado para pleitear a indenização securitária em favor do beneficiário.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Julga-se prejudicado o instrumento de agravo quando…
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Outras decisões sobre Do segurado
- TJSP · Julgado em 14/08/2025Questões referentes ao afastamento da arguição de ilegitimidade "ad causam" e de manutenção da justiça gratuita que não são cognoscíveis em sede de agravo de instrumento – Rol taxativo do artigo 1.015, do CPC – Precedentes – Pontos não conhecidos.
- TJPR · Julgado em 17/07/2025O autor possui legitimidade ativa para pleitear a complementação da indenização securitária, mesmo não sendo o beneficiário indicado na apólice.
- TJPR · Julgado em 20/02/2025Em contratos de seguro agrícola, o segurado possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, mesmo que o beneficiário indicado na apólice seja um terceiro, sendo garantido o direito ao recebimento da diferença entre o valor da indenização e eventuais dívidas com o beneficiário.