Decisão do TRF5 sobre comunicação das perdas

TRF5Julgado em 16/10/2026 · Rel. R. C.
  • Proagro
  • Comunicação das perdas
  • Comunicação tardia

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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. PERDA DE LAVOURA POR SECA. COMUNICAÇÃO DE PERDAS POSTERIOR AO PRAZO REGULAMENTAR. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VISTORIA E À…

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