Decisão do TJMG sobre aspectos processuais
TJMGJulgado em 05/06/2024 · Rel. M. R.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Stay period
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Tese
O decurso do período de stay period, não autoriza, por si só, a constrição de patrimônio do recuperando declarado como essencial a sua atividade empresarial.
Ementa
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Crédito garantido por propriedade fiduciária - Bem móvel dado em garantia- Bem essencial ao exercício da atividade empresarial - Recurso ao qual nega provimento. 1. Nos termos do § 4º do art. 6º da Lei 11.101 de 2005, é proibida a venda ou a retirada…
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Outras decisões sobre Stay period
- TJMT · Julgado em 12/08/2026No caso, o crédito exequendo permanece relacionado pela administração judicial na Classe III – Quirografários, inexistindo decisão do juízo universal que lhe tenha reconhecido natureza extraconcursal. Ao afastar essa classificação e declarar inaplicável o período de suspensão como pressuposto para o prosseguimento da execução, o juízo individual antecipou deliberação reservada ao juízo recuperacional.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026Os credores conservam íntegros os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ, razão pela qual o stay period não alcança execuções fundadas em garantias pessoais desvinculadas da atividade rural.
- TJMT · Julgado em 09/04/2026A condição de credor extraconcursal não afasta a proteção legal conferida aos bens essenciais durante o stay period, que visa assegurar as condições mínimas para a viabilidade do processo recuperacional, impedindo que a excussão imediata de garantias comprometa irreversivelmente a continuidade da atividade econômica antes que os credores possam deliberar sobre o plano apresentado.