Decisão do TJMS sobre requisitos do alongamento
TJMSJulgado em 19/10/2026 · Rel. C. L. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Natureza rural da operação
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Tese
O crédito destinado à estocagem de produção rural permanece submetido ao regime jurídico do crédito rural quando demonstrada sua vinculação à atividade agrícola financiada.
Ementa
DIREITO CIVIL, DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. ALONGAMENTO. ADVERSIDADES CLIMÁTICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. COMPROMETIMENTO DA SAFRA DE SOJA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. SÚMULA…
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Outras decisões sobre Natureza rural da operação
- TJPR · Julgado em 22/09/2026Os documentos presentes indicam que a cédula de crédito submeteu a operação às normas do Manual de Crédito Rural, com registro no Sistema de Operações de Crédito Rural e do Proagro (SICOR), conferindo plausibilidade à alegação de que o financiamento possui natureza de dívida rural.
- TJSP · Julgado em 12/09/2026O laudo técnico de perda, corroborado por dados documentais oficiais e independentes e não infirmado por contraprova técnica idônea, autoriza o reconhecimento do direito, distinguindo-se a hipótese daquela do laudo puramente unilateral.
- TJSC · Julgado em 04/09/2026O crédito rural não se limita às operações de custeio. Também alcança financiamentos de investimento vinculados ao fomento da atividade rural, inclusive quando contratados com recursos oficiais de programas como BNDES, Pronaf e BRDE.