Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Natureza rural da operação
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Tese
Os documentos presentes indicam que a cédula de crédito submeteu a operação às normas do Manual de Crédito Rural, com registro no Sistema de Operações de Crédito Rural e do Proagro (SICOR), conferindo plausibilidade à alegação de que o financiamento possui natureza de dívida rural.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA RECONSIDERADA NA ORIGEM. DEVEDOR QUE REALIZOU PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SUSTENTA NÃO SE TRATAR DE CRÉDITO RURAL. ELEMENTOS DA CÉDULA DE…
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Outras decisões sobre Natureza rural da operação
- TJMS · Julgado em 19/10/2026O crédito destinado à estocagem de produção rural permanece submetido ao regime jurídico do crédito rural quando demonstrada sua vinculação à atividade agrícola financiada.
- TJSP · Julgado em 12/09/2026O laudo técnico de perda, corroborado por dados documentais oficiais e independentes e não infirmado por contraprova técnica idônea, autoriza o reconhecimento do direito, distinguindo-se a hipótese daquela do laudo puramente unilateral.
- TJSC · Julgado em 04/09/2026O crédito rural não se limita às operações de custeio. Também alcança financiamentos de investimento vinculados ao fomento da atividade rural, inclusive quando contratados com recursos oficiais de programas como BNDES, Pronaf e BRDE.