Decisão do TJGO sobre arresto executivo
TJGOJulgado em 30/08/2016 · Rel. W. C. L.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Arresto executivo
- Contrária
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 813 E 814 DO CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Não basta para a concessão da medida de arresto a presença de pressupostos genéricos da tutela cautelar, sendo imprescindíveis a análise e o enquadramento do caso…
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