Decisão do TJMT sobre aval nas CCR e NPR
TJMTJulgado em 04/11/2014 · Rel. J. F. F.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aval nas CCR e NPR
- Negando
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Tese
É nula qualquer garantia, seja ela real ou pessoal, prestada na cédula rural hipotecária ou pignoratícia, além daquela oferecida pelo próprio emitente, pessoa física (Dec. Lei nº 167/67, art. 60, §3º)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL – AVAL OFERTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – NULIDADE – DEC. LEI 167/67, ART. 60, §3º - ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DOS AGRAVANTES NOS ÓRGÃOS DE…
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Outras decisões sobre Negando
- TJMG · Julgado em 05/09/2024A nulidade de aval ou de qualquer outra garantia a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 alcança as notas promissórias e duplicatas rurais.
- TJMG · Julgado em 07/06/2024Nos termos do §3º do art. 60 do Decreto Lei nº 167/67, é nula a garantia prestada por pessoa física que figure como terceiro na relação negocial, com exceção apenas das pessoas físicas participantes da empresa emitente, da empresa e de outras pessoas jurídicas.
- TJRS · Julgado em 30/05/2018De acordo com o entendimento exarado no julgamento do REsp. nº •••, são nulas quaisquer garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiro em cédula rural emitida por pessoa física. Inteligência do parágrafo 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67.