Decisão do TJMG sobre aval nas CCR e NPR
TJMGJulgado em 05/09/2024 · Rel. J. A. L. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aval nas CCR e NPR
- Negando
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Tese
A nulidade de aval ou de qualquer outra garantia a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 alcança as notas promissórias e duplicatas rurais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA RURAL - AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA - INVALIDADE. A nulidade de aval ou de qualquer outra garantia a que se referem os §§ 2º e 3º do…
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