Decisão do TJMG sobre aval nas CCR e NPR
TJMGJulgado em 07/06/2024 · Rel. N. T. C.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aval nas CCR e NPR
- Negando
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Tese
Nos termos do §3º do art. 60 do Decreto Lei nº 167/67, é nula a garantia prestada por pessoa física que figure como terceiro na relação negocial, com exceção apenas das pessoas físicas participantes da empresa emitente, da empresa e de outras pessoas jurídicas.
Ementa
APELAÇÃO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA - AVAL PRESTADO POR TERCEIROS - NULIDADE. Nos termos do §3º do art. 60 do Decreto Lei nº 167/67, é nula a…
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