Decisão do TJMS sobre aval nas CCR e NPR
TJMSJulgado em 17/08/2017 · Rel. V. A. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aval nas CCR e NPR
- Negando
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Tese
O Decreto-Lei n. 167/67, em seu art. 60, § 2º, proclama a nulidade do aval prestado em nota promissória rural ou duplicata rural; ressalvando a validade quando prestado por pessoas físicas participantes da sociedade empresária emitente ou por outras pessoas jurídicas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA NÃO INTEGRANTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMITENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, § 2º DO DECRETO-LEI N. 167/67. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O…
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- TJMG · Julgado em 05/09/2024A nulidade de aval ou de qualquer outra garantia a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 alcança as notas promissórias e duplicatas rurais.
- TJMG · Julgado em 07/06/2024Nos termos do §3º do art. 60 do Decreto Lei nº 167/67, é nula a garantia prestada por pessoa física que figure como terceiro na relação negocial, com exceção apenas das pessoas físicas participantes da empresa emitente, da empresa e de outras pessoas jurídicas.
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