Decisão do TJRS sobre aval nas CCR e NPR
TJRSJulgado em 30/05/2018 · Rel. A. G. C.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aval nas CCR e NPR
- Negando
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Tese
De acordo com o entendimento exarado no julgamento do REsp. nº •••, são nulas quaisquer garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiro em cédula rural emitida por pessoa física. Inteligência do parágrafo 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM FUNDAMENTO EM IRREGULARIDADE DE AVAL CONCEDIDO POR TERCEIROS EM CÉDULA RURAL PGNORATÍCIA EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NULIDADE DE GARANTIAS PRESTADAS EM…
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- TJMG · Julgado em 05/09/2024A nulidade de aval ou de qualquer outra garantia a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 alcança as notas promissórias e duplicatas rurais.
- TJMG · Julgado em 07/06/2024Nos termos do §3º do art. 60 do Decreto Lei nº 167/67, é nula a garantia prestada por pessoa física que figure como terceiro na relação negocial, com exceção apenas das pessoas físicas participantes da empresa emitente, da empresa e de outras pessoas jurídicas.
- TJMS · Julgado em 17/08/2017O Decreto-Lei n. 167/67, em seu art. 60, § 2º, proclama a nulidade do aval prestado em nota promissória rural ou duplicata rural; ressalvando a validade quando prestado por pessoas físicas participantes da sociedade empresária emitente ou por outras pessoas jurídicas.