Decisão do TJPR sobre tutela provisória

TJPRJulgado em 09/04/2025 · Rel. F. E. G. O.

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Tese

No caso concreto, não há elementos probatórios suficientes para comprovar que as cédulas contestadas possuíam natureza de crédito rural, inviabilizando o deferimento da tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade.3.4.A análise recursal deve se limitar à decisão recorrida e aos documentos existentes até sua prolação, não sendo possível considerar documentos apresentados posteriormente nos autos originários.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARTE DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSA PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS…

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