Decisão do TJMG sobre tutela provisória
TJMGJulgado em 25/05/2026 · Rel. M. L. A. R. P.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Contrária
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Constatado que o pedido de alongamento foi apresentado apenas após o vencimento da obrigação, resta ausente a probabilidade do direito, inviabilizando a concessão da tutela de urgência.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESTINAÇÃO RURAL - POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - SÚMULA 298 DO STJ - REQUISITOS LEGAIS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA - RECURSO PROVIDO.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 144 decisões sobre tutela provisória em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Contrária
- TJPR · Julgado em 10/08/2026O Manual de Crédito Rural estabelece exceção à possibilidade de prorrogação para contratos vinculados a programas de fomento e fundos específicos, submetidos a normas próprias.
- TJMT · Julgado em 03/06/2026A reclassificação de contrato formalmente celebrado como empréstimo pessoal para submetê-lo ao regime jurídico do crédito rural exige prova robusta da natureza e da efetiva destinação da operação, não bastando, em cognição sumária, alegações unilaterais.
- TJPR · Julgado em 07/04/2026A prorrogação de dívidas rurais, embora seja um direito do devedor, exige a comprovação do requerimento administrativo prévio e da negativa expressa da instituição financeira, conforme as condições estabelecidas na legislação pertinente e no Manual de Crédito Rural.