Decisão do TJPR sobre tutela provisória
TJPRJulgado em 10/08/2026 · Rel. A. L. S.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Contrária
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Tese
O Manual de Crédito Rural estabelece exceção à possibilidade de prorrogação para contratos vinculados a programas de fomento e fundos específicos, submetidos a normas próprias.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CONTRATO DE CRÉDITO RURAL VINCULADO A PROGRAMA DE FOMENTO (MODERFROTA/BNDES). PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição…
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Outras decisões sobre Contrária
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