Decisão do TJPR sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Contrária
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Tese
A prorrogação de dívidas rurais, embora seja um direito do devedor, exige a comprovação do requerimento administrativo prévio e da negativa expressa da instituição financeira, conforme as condições estabelecidas na legislação pertinente e no Manual de Crédito Rural.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDAS RURAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA INEQUÍVOCA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.…
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Outras decisões sobre Contrária
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- TJMG · Julgado em 25/05/2026Constatado que o pedido de alongamento foi apresentado apenas após o vencimento da obrigação, resta ausente a probabilidade do direito, inviabilizando a concessão da tutela de urgência.