Decisão do TJPR sobre tutela provisória

TJPRJulgado em 12/07/2024 · Rel. F. A. S. M.

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Tese

Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores comprovem a efetiva recusa do credor.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS SUB JUDICE E DEMAIS CONTRATOS RURAIS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA E RETIRADA DO NOME DOS…

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