Decisão do STJ sobre requisitos da CPR
STJJulgado em 20/06/2013 · Rel. N. A.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Pagamento – não necessita prévio pagamento
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Tese
A Lei 8.929/94 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados.
Ementa
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA DE PRAGA NA LAVOURA, CONHECIDA COMO 'FERRUGEM ASIÁTICA'. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA. AGRÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. FECHAMENTO FUTURO DO PREÇO, EM DATA A SER ESCOLHIDA PELO PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões sobre Pagamento – não necessita prévio pagamento
- TJMS · Julgado em 23/11/2021O pagamento antecipado do produto não constitui requisito essencial para a emissão da cédula de produto rural financeira.
- STJ · Julgado em 24/08/2020No caso, o Colegiado estadual, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consignou a desnecessidade de pagamento antecipado da Cédula de Produto Rural, por não consubstanciar requisito essencial à validade do título.
- TJSP · Julgado em 11/02/2019Lei nº 8.929/94 que não condiciona a validade do título ao pagamento prévio.