Decisão do TJMS sobre requisitos da CPR
TJMSJulgado em 23/11/2021 · Rel. V. B.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Pagamento – não necessita prévio pagamento
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O pagamento antecipado do produto não constitui requisito essencial para a emissão da cédula de produto rural financeira.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (CPRF). EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. VIA ELEITA ADEQUADA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CÉDULA DA COTA DO ÍNDICE BOVESPA. ÍNDICE FUTURO E VARIÁVEL. AFERÍVEL NA DATA DO DESCUMPRIMENTO.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 74 decisões sobre requisitos da CPR em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Pagamento – não necessita prévio pagamento
- STJ · Julgado em 24/08/2020No caso, o Colegiado estadual, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consignou a desnecessidade de pagamento antecipado da Cédula de Produto Rural, por não consubstanciar requisito essencial à validade do título.
- TJSP · Julgado em 11/02/2019Lei nº 8.929/94 que não condiciona a validade do título ao pagamento prévio.
- STJ · Julgado em 30/03/2017Inocorrência de nulidade do título por desvio de finalidade na hipótese em que o emitente alega não ter recebido pagamento antecipado pelos produtos descritos na cártula.