Decisão do TJSP sobre requisitos da CPR
TJSPJulgado em 11/02/2019 · Rel. S. M. O.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Pagamento – não necessita prévio pagamento
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Tese
Lei nº 8.929/94 que não condiciona a validade do título ao pagamento prévio.
Ementa
CÉDULA DE PRODUTO RURAL. Emissão em garantia de confissão de dívida relacionada à compra e venda de insumo agrícola. Mercadoria recebida. Possibilidade. Lei nº 8.929/94 que não condiciona a validade do título ao pagamento prévio. Finalidade de fomento da atividade rural, o que permite a…
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Outras decisões sobre Pagamento – não necessita prévio pagamento
- TJMS · Julgado em 23/11/2021O pagamento antecipado do produto não constitui requisito essencial para a emissão da cédula de produto rural financeira.
- STJ · Julgado em 24/08/2020No caso, o Colegiado estadual, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consignou a desnecessidade de pagamento antecipado da Cédula de Produto Rural, por não consubstanciar requisito essencial à validade do título.
- STJ · Julgado em 30/03/2017Inocorrência de nulidade do título por desvio de finalidade na hipótese em que o emitente alega não ter recebido pagamento antecipado pelos produtos descritos na cártula.