Decisão do STJ sobre requisitos da CPR
STJJulgado em 24/08/2020 · Rel. M. A. B.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Pagamento – não necessita prévio pagamento
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Tese
No caso, o Colegiado estadual, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consignou a desnecessidade de pagamento antecipado da Cédula de Produto Rural, por não consubstanciar requisito essencial à validade do título.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONVENCIMENTO MOTIVADO…
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Outras decisões sobre Pagamento – não necessita prévio pagamento
- TJMS · Julgado em 23/11/2021O pagamento antecipado do produto não constitui requisito essencial para a emissão da cédula de produto rural financeira.
- TJSP · Julgado em 11/02/2019Lei nº 8.929/94 que não condiciona a validade do título ao pagamento prévio.
- STJ · Julgado em 30/03/2017Inocorrência de nulidade do título por desvio de finalidade na hipótese em que o emitente alega não ter recebido pagamento antecipado pelos produtos descritos na cártula.