Decisão do TJMS sobre cessão à União e dívida ativa
- Financiamento Rural
- Cessão à União e dívida ativa
- Legitimidade
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Tese
A instituição financeira não tem legitimidade para cobrar crédito cedido à União Federal e ao FCO, cessão instrumentalizada por meio de termo aditivo e com fundamento na Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002. 4. Ilegitimidade ativa da instituição reconhecida.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. TERMO ADITIVO E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E NA LEI Nº 10.437, DE 25 DE ABRIL DE 2002. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA…
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