Decisão do TJSP sobre bem de família
TJSPJulgado em 25/11/2009 · Rel. H. O.
- Impenhorabilidades
- Bem de família
- Mais de um proprietário
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Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA -CASAL QUE É CO -PROPRIETÁRIO DE METADE IDEAL DE IMÓVEL CONSTRITO. Pedido de exclusão da penhora da totalidade do imóvel em razão da impenhorabilidade e indivisibilidade do bem de…
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- TRF4 · Julgado em 12/03/2014Reconhecido o caráter de bem de família de imóvel indivisível, a impenhorabilidade abrange a totalidade do bem, sob pena de esvaziamento da proteção à moradia familiar, fundamento teleológico da Lei 8.009/90.