Decisão do TJBA sobre capitalização de juros
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Restringindo
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Tese
Ressalte-se que, em que pese a regra inserta na MP nº 1.963-17/200, posteriormente reeditada como sendo MP nº 2.170-60/201, que dispôs sobre a possibilidade da capitalização mensal dos juros, desde que expressa e claramente pactuada, há entendimento da Corte Superior no sentido de que a sua aplicação é restrita às cédulas emitidas após a edição da referida norma provisória.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE VALORES – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO, DESDE QUE EXPRESAMENTE PACTUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 93 DO STJ. CÉDULA EMITIDA ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/200 – INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL. PRECEDENTES…
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Outras decisões sobre Restringindo
- TJSC · Julgado em 18/08/2026Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça proclamado no REsp n. •••, em julgamento de caráter repetitivo, no sentido de permitir a capitalização com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados empós 31-3-00, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, reeditada pela de n. 2.170-36, desde que expressamente pactuada, considerando-se como tal quando verificado que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Caso concreto. Pactuação anterior a 31-3-00. Ilegalidade da capitalização.
- TJPR · Julgado em 10/11/2025Há excesso de cobrança decorrente da capitalização dos juros moratórios, em função da inexistência de previsão legal que a autorize.
- TJPR · Julgado em 14/07/2025Limitação dos encargos moratórios à legislação específica de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67). Possibilidade de cobrança apenas de juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%. Abusividade na cobrança configurada.7. Repetição do indébito que configura corolário da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, conforme previsão do art. 885 do CC.8. Manutenção do ônus sucumbencial na proporção fixadas na sentença em razão da sucumbência recíproca.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.