Decisão do TJSP sobre benefício de seguro de vida
TJSPJulgado em 21/06/2018 · Rel. J. M. M.
- Impenhorabilidades
- Benefício de seguro de vida
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Tese
Impenhorabilidade que se destina ao beneficiário do seguro, em virtude do caráter alimentar do capital segurado. Fato de o referido capital, após a liquidação do sinistro, passar a integrar o patrimônio do beneficiário devedor que não lhe retira o caráter alimentar.
Ementa
PENHORA. Incidência sobre importância advinda de seguro de vida. Descabimento. Art. 833, VI, do atual CPC. Impenhorabilidade que se destina ao beneficiário do seguro, em virtude do caráter alimentar do capital segurado. Fato de o referido capital, após a…
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