Decisão do TJRS sobre benefício de seguro de vida
TJRSJulgado em 27/03/2019 · Rel. J. A. V. C.
- Impenhorabilidades
- Benefício de seguro de vida
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Tese
A verba decorrente do pagamento de seguro de vida, independentemente do beneficiário, é absolutamente impenhorável, na forma do artigo 833, VI, do CPC.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO PROVENIENTE DE SEGURO DE VIDA. IMPENHORABILIDADE. A verba decorrente do…
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