Decisão do TJPR sobre competência territorial
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Competência territorial
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Tese
Trata‑se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão que acolheu preliminar de incompetência territorial, reconheceu a natureza consumerista da relação jurídica e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da parte ré, situado na Comarca de Lavras/MG.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DO PEQUENO PRODUTOR RURAL. APLICABILIDADE DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata‑se de agravo de instrumento interposto…
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Outras decisões sobre Competência territorial
- TJDF · Julgado em 26/08/2026Em demandas individuais decorrentes de contratos de cédula rural, é competente o foro da agência ou sucursal onde o contrato foi firmado, vedada a escolha aleatória de foro desvinculado do negócio jurídico.
- TJRO · Julgado em 21/07/2026Reconhecida a relação de consumo, prevalece a competência do foro do domicílio do consumidor para processamento da demanda.
- TJPR · Julgado em 22/09/2025Declaração de incompetência realizada de ofício pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade. Competência relativa. Hermenêutica do art. 65 do CPC. Expressa vedação pela Súmula 33 do STJ. Eleição do foro pelo mutuário realizada com base no local da sede da agência bancária onde foram firmados os contratos. Possibilidade. Exegese do art. 53, inciso III, alínea b, do CPC.