Decisão do TJRO sobre competência territorial
TJROJulgado em 21/07/2026 · Rel. I. F. M.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Competência territorial
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Tese
Reconhecida a relação de consumo, prevalece a competência do foro do domicílio do consumidor para processamento da demanda.
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PEQUENO PRODUTOR RURAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICAÇÃO DO CDC. VULNERABILIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA ELETIVA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO…
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Outras decisões sobre Competência territorial
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- TJPR · Julgado em 22/09/2025Declaração de incompetência realizada de ofício pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade. Competência relativa. Hermenêutica do art. 65 do CPC. Expressa vedação pela Súmula 33 do STJ. Eleição do foro pelo mutuário realizada com base no local da sede da agência bancária onde foram firmados os contratos. Possibilidade. Exegese do art. 53, inciso III, alínea b, do CPC.