Decisão do TJDF sobre competência territorial
TJDFJulgado em 26/08/2026 · Rel. H. V. S.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Competência territorial
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Em demandas individuais decorrentes de contratos de cédula rural, é competente o foro da agência ou sucursal onde o contrato foi firmado, vedada a escolha aleatória de foro desvinculado do negócio jurídico.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 20 decisões sobre competência territorial em Execução do Crédito Rural e Processo.
Outras decisões sobre Competência territorial
- TJRO · Julgado em 21/07/2026Reconhecida a relação de consumo, prevalece a competência do foro do domicílio do consumidor para processamento da demanda.
- TJPR · Julgado em 11/05/2026Trata‑se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão que acolheu preliminar de incompetência territorial, reconheceu a natureza consumerista da relação jurídica e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da parte ré, situado na Comarca de Lavras/MG.
- TJPR · Julgado em 22/09/2025Declaração de incompetência realizada de ofício pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade. Competência relativa. Hermenêutica do art. 65 do CPC. Expressa vedação pela Súmula 33 do STJ. Eleição do foro pelo mutuário realizada com base no local da sede da agência bancária onde foram firmados os contratos. Possibilidade. Exegese do art. 53, inciso III, alínea b, do CPC.