Decisão do TJPR sobre competência territorial
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Competência territorial
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Tese
Declaração de incompetência realizada de ofício pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade. Competência relativa. Hermenêutica do art. 65 do CPC. Expressa vedação pela Súmula 33 do STJ. Eleição do foro pelo mutuário realizada com base no local da sede da agência bancária onde foram firmados os contratos. Possibilidade. Exegese do art. 53, inciso III, alínea b, do CPC.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA MODIFICADORA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO…
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Outras decisões sobre Competência territorial
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- TJRO · Julgado em 21/07/2026Reconhecida a relação de consumo, prevalece a competência do foro do domicílio do consumidor para processamento da demanda.
- TJPR · Julgado em 11/05/2026Trata‑se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão que acolheu preliminar de incompetência territorial, reconheceu a natureza consumerista da relação jurídica e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da parte ré, situado na Comarca de Lavras/MG.