Decisão do TJMG sobre requisitos próprios da CPR-F
TJMGJulgado em 09/04/2015 · Rel. V. L. M.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Contrária
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Ementa
- Deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos à execução e extinguiu a execução por quantia certa, quando…
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Outras decisões sobre Contrária
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- STJ · Julgado em 30/10/2025A cédula de produto rural somente pode ser objeto de execução por quantia certa quando qualificada como de liquidação financeira, o que exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 4º-A da Lei n. 8.929/1994.
- TJGO · Julgado em 10/02/2023Com o advento da Lei nº 10.200/2001, que alterou a Lei nº 8.929/1994, a liquidação financeira do título passou a ser permitida, desde que preenchidas as condições previstas no art. 4º-A da referida Lei.