Decisão do TJSP sobre legitimidade
TJSPJulgado em 18/09/2024 · Rel. S. D.
- Seguro Rural
- Legitimidade
- Do segurado
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Tese
Bem reconhecida a legitimidade ativa da segurada para figurar no polo ativo da ação, bem como receber a indenização securitária.
Ementa
SEGURO AGRÍCOLA - COBRANÇA - Pretensão julgada procedente - A mera emissão das notas fiscais em nome de familiares da segurada, ao invés de terem sido lançadas em seu nome ou no nome das propriedades Fazenda Santa Maria/Fazenda Paiol/Fazenda Macaúba, não tem o condão de permitir que a seguradora se…
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